HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; a documentação juntada não permite, nestes autos, alterar o juízo cautelar fundado no decreto preventivo, e os embargos não são meio adequado para reexaminar questões de mérito ou estender a decisão de habeas corpus de forma que beneficie terceiro.

Parties
Embargante: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Processo Relacionado a Habeas Corpus) / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Embargante

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Processo Relacionado a Habeas Corpus) / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de omissão quanto à absolvição com trânsito em julgado do embargante
  3. 3 Possibilidade e limites de extensão de decisão de habeas corpus a terceiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; a documentação juntada não permite, nestes autos, alterar o juízo cautelar fundado no decreto preventivo, e os embargos não são meio adequado para reexaminar questões de mérito ou estender a decisão de habeas corpus de forma que beneficie terceiro.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.