AREsp 2550903 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas, não padecendo dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão); além disso, os embargos não são meio para rediscutir matéria já examinada e a falta de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo suprida por complementação no agravo regimental.

Parties
Agravante/embargante: VICTOR ANTENOR RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante/embargante: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR ANTENOR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/embargante

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas, não padecendo dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão); além disso, os embargos não são meio para rediscutir matéria já examinada e a falta de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo suprida por complementação no agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e da inadmissibilidade dos agravos em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ