AREsp 2550315 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendem rediscutir matéria de fundo (reexame de mérito/fato), o que é inadmissível; ademais, para o agravo interno exigia-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182), o que não ocorreu.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de acórdão que não conheceu do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendem rediscutir matéria de fundo (reexame de mérito/fato), o que é inadmissível; ademais, para o agravo interno exigia-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182), o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.