HC 924796 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer vício processual no acórdão atacado; as razões da decisão foram suficientemente fundamentadas; os embargos configuram mera rediscussão de matéria já apreciada; o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para revisar dosimetria salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; e não há documentos suficientes que comprovem nulidade na publicação do acórdão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Nulidade Na Publicação Do Acórdão, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Nulidade Na Publicação Do Acórdão Revisão Criminal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 Existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental desprovido.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Negar provimento ao agravo regimental.