Pet 12876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, sendo a insurgência da parte mera rediscussão de matéria já decidida e, portanto, inadequada na via dos embargos.

Parties
Recorrente: JOÃO GANGINI; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Crime De Responsabilidade, Nulidade Processual, Prescrição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Mandado De Segurança Crime De Responsabilidade Nulidade Processual Prescrição

Case Brief

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Parties

JOÃO GANGINI

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior
  2. 2 Se a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento autoriza revisão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, sendo a insurgência da parte mera rediscussão de matéria já decidida e, portanto, inadequada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.