AREsp 2625662 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque repetiram as alegações anteriores sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadmissível utilizá‑los para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ NILSON DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Rediscussão Do Julgado

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Parties

JOSÉ NILSON DE JESUS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos anteriores
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque repetiram as alegações anteriores sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadmissível utilizá‑los para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.