AREsp 2588032 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece de omissão; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as alegadas incidências das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: Maria Siqueira Lima de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Maria Siqueira Lima de Macedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece de omissão; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as alegadas incidências das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração