AREsp 2695867 - DECISAO

AREsp 2695867 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, pois o prazo de cinco dias úteis para oposição, segundo a certidão (início em 5/12/2024 e término em 11/12/2024), expirou antes do protocolo da petição em 9/2/2025.

Parties
Embargante: SÉRGIO FONSECA IANNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

SÉRGIO FONSECA IANNINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (cinco dias úteis)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Alcance da majoração de honorários advocatícios arguida pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, pois o prazo de cinco dias úteis para oposição, segundo a certidão (início em 5/12/2024 e término em 11/12/2024), expirou antes do protocolo da petição em 9/2/2025.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.