AREsp 2828836 - DECISAO

AREsp 2828836 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: a decisão embargada foi considerada publicada em 17/2/2025 (e-STJ), o prazo de 2 dias iniciou em 18/2/2025 e terminou em 19/2/2025 conforme certidão de fl. 377, sendo o recurso protocolado em 20/2/2025; aplicou-se o art. 619 do CPP e as normas regimentais, razão pela qual não se analisou o mérito das alegações do embargante.

Parties
Embargante: MICHEL FABRICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestivos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

MICHEL FABRICIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Prazo de 2 dias para embargos em processo penal (art. 619 CPP)
  3. 3 Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: a decisão embargada foi considerada publicada em 17/2/2025 (e-STJ), o prazo de 2 dias iniciou em 18/2/2025 e terminou em 19/2/2025 conforme certidão de fl. 377, sendo o recurso protocolado em 20/2/2025; aplicou-se o art. 619 do CPP e as normas regimentais, razão pela qual não se analisou o mérito das alegações do embargante.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.