AREsp 2633793 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o recurso postulava mera revisão do decidido por inconformismo, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e as alegações eram genéricas, não demonstrando vícios capazes de integrar o recurso.

Parties
Embargante: JOSE PINTO COMESANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE PINTO COMESANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o recurso postulava mera revisão do decidido por inconformismo, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e as alegações eram genéricas, não demonstrando vícios capazes de integrar o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma do STJ