HC 944875 - ACORDAO

HC 944875 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão porque o órgão colegiado analisou de forma coerente e suficiente os pedidos da defesa; a quantidade apreendida (1 tijolo de maconha de 670 g e 165 porções totalizando 542,1 g, mais de 1,2 kg) constitui elemento válido para exasperar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, e não se mostra excessivo o incremento operado pela instância ordinária, sendo desnecessário que o julgador rebata todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: RAFAEL CARREL SCURSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exasperação Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Exasperação Da Pena Base Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARREL SCURSONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão ao não considerar as alegações defensivas sobre a elevação da pena-base
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque o órgão colegiado analisou de forma coerente e suficiente os pedidos da defesa; a quantidade apreendida (1 tijolo de maconha de 670 g e 165 porções totalizando 542,1 g, mais de 1,2 kg) constitui elemento válido para exasperar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, e não se mostra excessivo o incremento operado pela instância ordinária, sendo desnecessário que o julgador rebata todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão da Quinta Turma que desproveu o agravo regimental no habeas corpus