HC 913678 - ACORDAO

HC 913678 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que já decidiu pela nulidade da abordagem e anulou a busca domiciliar; os embargos visam apenas a reexame da matéria por mero inconformismo; e é vedado ao STJ enfrentar questões constitucionais para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Origem: Ministério Público do Estado de Rondônia; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ingresso Em Domicílio Sem Consentimento, Busca Domiciliar, Provas Anuladas, Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ingresso Em Domicílio Sem Consentimento Busca Domiciliar Provas Anuladas Prequestionamento Competência Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Origem

agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador, em situação de flagrante delito, justifica a validade das provas obtidas.
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo).
  3. 3 Se compete ao Superior Tribunal de Justiça enfrentar dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que já decidiu pela nulidade da abordagem e anulou a busca domiciliar; os embargos visam apenas a reexame da matéria por mero inconformismo; e é vedado ao STJ enfrentar questões constitucionais para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.