AREsp 2624447 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, sendo claro e suficiente; o embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violando o dever previsto no art. 932, III, do CPC/2015), configurando mera tentativa de rediscussão de mérito e não hipótese adequada para embargos declaratórios; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica.

Parties
Embargante: Shirleano Dácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489, §1º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489, §1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Shirleano Dácio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, sendo claro e suficiente; o embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violando o dever previsto no art. 932, III, do CPC/2015), configurando mera tentativa de rediscussão de mérito e não hipótese adequada para embargos declaratórios; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que ratifica a decisão da Presidência do STJ quanto à ausência de impugnação específica