AREsp 2768298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, tendo exposto razões suficientes e conformidade com a jurisprudência do STJ de que a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em indícios de inquérito ou testemunho indireto; além disso não houve comprovação das alegadas represálias às testemunhas que justificassem tratamento diverso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Testemunho Indireto, Art. 155 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Testemunho Indireto Art. 155 Do CPP Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Imprestabilidade do testemunho indireto para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, tendo exposto razões suficientes e conformidade com a jurisprudência do STJ de que a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em indícios de inquérito ou testemunho indireto; além disso não houve comprovação das alegadas represálias às testemunhas que justificassem tratamento diverso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.