AREsp 2671415 - DECISAO

AREsp 2671415 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a alegação da embargante foi expressamente considerada e transcrita, e as matérias relativas ao termo inicial dos juros e à sucumbência estavam preclusas por não terem sido tratadas nas razões originais do recurso especial; o aditamento foi indevidamente utilizado para introduzir teses novas, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Juros, Sucumbência, Retratação, Multa Por Recurso Protelatório, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Juros Sucumbência Retratação Multa Por Recurso Protelatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao aditamento do recurso especial
  2. 2 Preclusão quanto ao termo inicial dos juros
  3. 3 Preclusão quanto à sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a alegação da embargante foi expressamente considerada e transcrita, e as matérias relativas ao termo inicial dos juros e à sucumbência estavam preclusas por não terem sido tratadas nas razões originais do recurso especial; o aditamento foi indevidamente utilizado para introduzir teses novas, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.