AREsp 2687467 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso objetivava o rejulgamento da causa e não apontou vícios de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna exigidos pelo art. 619 do CPP; além disso, a parte não especificou os fatos consignados no acórdão que permitiriam afastar a aplicação da Súmula 7 sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: M D J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

M D J

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso objetivava o rejulgamento da causa e não apontou vícios de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna exigidos pelo art. 619 do CPP; além disso, a parte não especificou os fatos consignados no acórdão que permitiriam afastar a aplicação da Súmula 7 sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade