AREsp 2574874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão embargado estava devidamente fundamentado; além disso, a insurgência buscava reforma do julgado de maneira infringente e não o esclarecimento de omissão ou contradição, e a matéria discutida tinha natureza constitucional decidida pelo STF, sendo incabível no âmbito do recurso especial; por fim, a impugnação à Súmula 83/STJ não foi pormenorizada com precedentes contemporâneos nem foram impugnados todos os óbices previstos no art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Repercussão Geral (tema 792), Competência Do STF, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Repercussão Geral (tema 792) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação pormenorizada
  3. 3 Questão de natureza constitucional e competência do STF (RE 729.107/DF, Tema 792)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão embargado estava devidamente fundamentado; além disso, a insurgência buscava reforma do julgado de maneira infringente e não o esclarecimento de omissão ou contradição, e a matéria discutida tinha natureza constitucional decidida pelo STF, sendo incabível no âmbito do recurso especial; por fim, a impugnação à Súmula 83/STJ não foi pormenorizada com precedentes contemporâneos nem foram impugnados todos os óbices previstos no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado