AREsp 2657116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: Jair Carvalho de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Jair Carvalho de Castro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica às razões de inadmissibilidade do recurso na origem
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.