AREsp 2750677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de mera irresignação com o resultado; manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Embargante: ANDRE CANUTO DE MORAIS LOPES; Embargante: WANIA CANUTO DE MORAIS LOPES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento

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Parties

ANDRE CANUTO DE MORAIS LOPES

Embargante

WANIA CANUTO DE MORAIS LOPES DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se exprimem mera insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de nova apreciação da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de mera irresignação com o resultado; manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)