EAREsp 2567265 - ACORDAO

EAREsp 2567265 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, não se mostrou cabível a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC diante da ausência de fixação de honorários na origem.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos Processuais (arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos Processuais (arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Limites ao manejo de segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, não se mostrou cabível a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC diante da ausência de fixação de honorários na origem.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração