AREsp 2471937 - DECISAO

AREsp 2471937 - DECISAO

Verificou-se que a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, que o recurso da parte adversa não foi conhecido e que já havia condenação em honorários na origem; assim, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tornou-se cabível a majoração dos honorários recursais, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Embargada: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para majoração de honorários recursais
  3. 3 Necessidade de publicação da decisão a partir de 18/3/2016

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, que o recurso da parte adversa não foi conhecido e que já havia condenação em honorários na origem; assim, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tornou-se cabível a majoração dos honorários recursais, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.

Orders

  • Majorar, em favor da parte embargante, em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.