AREsp 2793929 - DECISAO

AREsp 2793929 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, afastando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ no caso concreto, mantendo-se o entendimento de que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem elementos que comprovem a realização da citação por WhatsApp nos termos legais exigidos, por se tratar da forma concreta da citação e não da validade geral da modalidade, e por não ser a hipótese coincidente com o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material; afastada a Súmula n. 83 do STJ no caso concreto; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Whats App, Súmula 83/stj, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Lei Nº 14.195/2021, Art. 246 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Eletrônico Embargos De Declaração Citação Por Whats App Súmula 83/stj Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Lei Nº 14.195/2021 Art. 246 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial sobre citação por WhatsApp
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Validade e forma da citação por WhatsApp no caso concreto

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, afastando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ no caso concreto, mantendo-se o entendimento de que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem elementos que comprovem a realização da citação por WhatsApp nos termos legais exigidos, por se tratar da forma concreta da citação e não da validade geral da modalidade, e por não ser a hipótese coincidente com o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material; afastada a Súmula n. 83 do STJ no caso concreto; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para corrigir erro material
  • Afastar a Súmula n. 83 do STJ no caso concreto