Rcl 47445 - DECISAO

Houve omissão na decisão que rejeitou a reclamação por não condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência apesar de devidamente alinhada a relação jurídica processual; acolhem-se os embargos para sanar a omissão e condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Parties: Embargante: TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Omissão

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Omissão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Omissão da decisão quanto à condenação em honorários de sucumbência
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração.
Condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85 do CPC/2015.