AREsp 2674653 - DECISAO

AREsp 2674653 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não revelar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a fundamentação foi considerada clara e suficiente para justificar o julgamento sem produção da prova requerida, e a alegação da parte configurou pedido de rejulgamento do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (PAGSEGURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Indenizatória, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ação Indenizatória Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Omissão/contradição/obscuridade Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (PAGSEGURO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/NCPC)
  2. 2 Suficiência de documentos para dispensar produção de prova
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não revelar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a fundamentação foi considerada clara e suficiente para justificar o julgamento sem produção da prova requerida, e a alegação da parte configurou pedido de rejulgamento do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.