AREsp 2790123 - DECISAO

AREsp 2790123 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal a quo corretamente entendeu que, inexistindo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; não estando demonstrado caráter protelatório, a aplicação de multa também é incabível.

Parties
Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.; Embargante: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS; Embargado: JUERCIO LUÍS BURGARDT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Embargante

TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Embargante

JUERCIO LUÍS BURGARDT FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na fixação de honorários recursais
  2. 2 Alegada obscuridade da decisão quanto à ausência de fixação de honorários recursais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal a quo corretamente entendeu que, inexistindo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; não estando demonstrado caráter protelatório, a aplicação de multa também é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.