AREsp 2595576 - DECISAO

AREsp 2595576 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada configura mero inconformismo com o resultado e não permite rediscussão dos fundamentos jurídicos via embargos declaratórios; ademais, o Tribunal a quo não examinou os arts. mencionados, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, tendo ainda sido aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; não se verificou manifestação de intuito procrastinatório apta a autorizar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação do art. 493 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada configura mero inconformismo com o resultado e não permite rediscussão dos fundamentos jurídicos via embargos declaratórios; ademais, o Tribunal a quo não examinou os arts. mencionados, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, tendo ainda sido aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; não se verificou manifestação de intuito procrastinatório apta a autorizar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.