AREsp 2733964 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão em que embargos de declaração foram julgados monocraticamente, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplica a Súmula n. 281 do STF e o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: EMERSON COSTA DE QUEIROZ; Parte: NACIONAL VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula 281/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Esgotamento Das Vias Ordinárias Súmula 281/stf

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Parties

EMERSON COSTA DE QUEIROZ

Agravante

NACIONAL VEÍCULOS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática que apreciou embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias conforme Súmula 281/STF
  3. 3 Aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão em que embargos de declaração foram julgados monocraticamente, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplica a Súmula n. 281 do STF e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 281/STF.