AREsp 2661272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a reargumentar; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ (mencionada no acórdão), tornando manifestamente inadmissível o agravo interno e, por consequência, improcedente o manejo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TIAGO SARAIVA LOPES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

TIAGO SARAIVA LOPES AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno
  3. 3 Aplicação das súmulas impeditivas (Súmula 7/STJ; menção à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a reargumentar; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ (mencionada no acórdão), tornando manifestamente inadmissível o agravo interno e, por consequência, improcedente o manejo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.