AREsp 2674189 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que apresentou fundamentação adequada e suficiente, e porque incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Admissibilidade De Recursos, Omissão/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Admissibilidade De Recursos Omissão/contradição/erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que apresentou fundamentação adequada e suficiente, e porque incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.