AREsp 1559513 - ACORDAO

AREsp 1559513 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada, e o agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme arts. 1.021 e 1.022 do CPC/2015 e arts. 258 e 259 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: ERICO SOARES BITENCOURT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICO SOARES BITENCOURT e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada, e o agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme arts. 1.021 e 1.022 do CPC/2015 e arts. 258 e 259 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração