AREsp 2356249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem constatou que a execução foi instruída com os documentos exigidos, e o provimento pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO CABRAL DE SOUZA NETO; Embargante: A. S. COMERCIO DE COURO E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA.; Embargado: Riomar Shopping S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Título Executivo Extrajudicial, Prova Documental, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Título Executivo Extrajudicial Prova Documental Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTONIO CABRAL DE SOUZA NETO

Embargante

A. S. COMERCIO DE COURO E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA.

Embargante

Riomar Shopping S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de prova documental do crédito para caracterização de título executivo extrajudicial (art. 784, VII, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre títulos extrajudiciais instruídos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem constatou que a execução foi instruída com os documentos exigidos, e o provimento pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir o embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-o à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)