AREsp 2287195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir questões de mérito já decididas ou para fins de prequestionamento, razão pela qual o inconformismo da embargante não se enquadra nas hipóteses do art.1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Direito Intertemporal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agrav O Em Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Direito Intertemporal

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art.23 do CPC/1973 e à alegação de litisconsórcio e solidariedade entre os vencidos
  2. 2 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir questões de mérito já decididas ou para fins de prequestionamento, razão pela qual o inconformismo da embargante não se enquadra nas hipóteses do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.