AREsp 2613777 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, tratando-se apenas de inconformismo com os fundamentos adotados; quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, manteve-se o entendimento de que tal multa não incide automaticamente, exigindo decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, tratando-se apenas de inconformismo com os fundamentos adotados; quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, manteve-se o entendimento de que tal multa não incide automaticamente, exigindo decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.