AREsp 2584058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão fundamentadamente registrou a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; e o manejo sucessivo de embargos com nítido caráter protelatório pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Protelamento E Aplicação De Multa, Impugnação Específica Na Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Protelamento E Aplicação De Multa Impugnação Específica Na Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização de prática protelatória pelo manejo sucessivo de recursos e possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão fundamentadamente registrou a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; e o manejo sucessivo de embargos com nítido caráter protelatório pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
  • Advertir a parte embargante de que o manejo de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.