REsp 1795146 - ACORDAO

REsp 1795146 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e, especificamente, os autores ajuizaram a ação de cobrança antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, razão pela qual havia ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento, vício que não se supera por fato superveniente, facultando aos autores o ajuizamento de nova ação de cobrança.

Parties
Embargante: LAERTE REGINATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Servidor Público, Interesse De Agir, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Servidor Público Interesse De Agir Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

LAERTE REGINATO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de interesse de agir quando da propositura da ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício processual por fato superveniente, impondo a propositura de nova ação de cobrança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e, especificamente, os autores ajuizaram a ação de cobrança antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, razão pela qual havia ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento, vício que não se supera por fato superveniente, facultando aos autores o ajuizamento de nova ação de cobrança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.