AREsp 2657064 - ACORDAO

AREsp 2657064 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do recurso especial, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno está preclusa e caracteriza inovação recursal, de modo que não há vício a ensejar acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do recurso especial, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno está preclusa e caracteriza inovação recursal, de modo que não há vício a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado que não conheceu do agravo interno