AREsp 2685107 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e demonstrou que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial), justificando a manutenção do óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, os embargos não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas buscaram rediscutir o mérito, via inadequada para tal finalidade.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Da Análise Da Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prejudicialidade Da Análise Da Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial constitui fundamento que exigiria impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e demonstrou que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial), justificando a manutenção do óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, os embargos não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas buscaram rediscutir o mérito, via inadequada para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ