AREsp 2670008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 7/STJ ao entender que a análise da prescrição intercorrente exigiria reexame de provas, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e são incabíveis.

Parties
Embargante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para decidir sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 7/STJ ao entender que a análise da prescrição intercorrente exigiria reexame de provas, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração