REsp 2165180 - ACORDAO

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O acórdão e a decisão monocrática apresentaram fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam à revisão de fundamentos ou da pretensão recursal, de modo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, §1º, IV CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão e a decisão monocrática apresentaram fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam à revisão de fundamentos ou da pretensão recursal, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.