AREsp 2614994 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a parte restringiu-se à mera irresignação com o resultado, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: JLR DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JLR DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem mera insatisfação com o resultado e pretensão de novo julgamento
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a parte restringiu-se à mera irresignação com o resultado, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).