EAREsp 2293989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a matéria decisória envolvia interpretação de legislação local e questões constitucionais, o que torna inviável a revisão em recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da competência do STF, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir aspectos jurídicos já decididos.

Parties
Embargante: USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, ICMS, Súmula 280/stf, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial ICMS Súmula 280/stf Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Inaplicabilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a matéria decisória envolvia interpretação de legislação local e questões constitucionais, o que torna inviável a revisão em recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da competência do STF, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir aspectos jurídicos já decididos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.