EREsp 1963004 - ACORDAO

EREsp 1963004 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou corretamente a aplicação da ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º do CPC/2015 para a fixação da base de cálculo dos honorários (preferindo o valor da condenação) e embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já examinada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL SILVEIRA HALFEN; Embargante: MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI; Embargante: JOÃO BATISTA SANTOS DOS SANTOS (JOÃO BATISTA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015 Art. 85, § 2º, § 8º, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Art. 85, § 2º Cpc/2015 Art. 85, § 8º Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVEIRA HALFEN

Embargante

MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI

Embargante

JOÃO BATISTA SANTOS DOS SANTOS (JOÃO BATISTA e outros)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Base de cálculo adequada para honorários advocatícios em ações com pedidos cumulados (valor da condenação versus valor da causa/proveito econômico)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência da Segunda Seção sobre art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou corretamente a aplicação da ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º do CPC/2015 para a fixação da base de cálculo dos honorários (preferindo o valor da condenação) e embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já examinada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator