AREsp 2627379 - ACORDAO

AREsp 2627379 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por se tratar de mera tentativa de reanálise da matéria decidida; além disso, ao tempo da interposição do recurso (17/11/2023) vigorava a exigência de que a comprovação de feriado local constasse no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior, e a nova redação do art. 1.003, §6º, trazida pela Lei 14.939/2024 não se aplica ao caso, de modo que mantida a intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: Q A DE B S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Q A DE B S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local na interposição de recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por se tratar de mera tentativa de reanálise da matéria decidida; além disso, ao tempo da interposição do recurso (17/11/2023) vigorava a exigência de que a comprovação de feriado local constasse no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior, e a nova redação do art. 1.003, §6º, trazida pela Lei 14.939/2024 não se aplica ao caso, de modo que mantida a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.