AREsp 2571193 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do agravo, e foram aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do agravo, e foram aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.