AREsp 1815339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência traduz mero inconformismo e intento de rediscutir matéria decidida, além de a parte não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Embargante: GRANCAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Programa De Parcelamento (pert), Multa De Ofício
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Programa De Parcelamento (pert) Multa De Ofício

Case Brief

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Parties

GRANCAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão na decisão acerca da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de inclusão da multa de ofício, de forma isolada, no Programa de Parcelamento (PERT)
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência traduz mero inconformismo e intento de rediscutir matéria decidida, além de a parte não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração