RHC 140267 - DECISAO

RHC 140267 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a peça recursal representou mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, e a decisão recorrida adequadamente considerou que não havia demonstrada manifesta ilegalidade no ato impugnado e que a denúncia indicou suficiente liame entre a atuação dos sócios e a prática delituosa, permitindo o exercício da ampla defesa.

Parties
Embargante: MARLENE DE SOUZA GIOIA; Embargante: LUIS CARLOS DE SOUZA GIOIA; Embargante: CARLOS ALBERTO GIOIA JÚNIOR; Embargante: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GIOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prescrição, Indícios De Autoria, Responsabilidade De Sócios, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prescrição Indícios De Autoria Responsabilidade De Sócios Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MARLENE DE SOUZA GIOIA

Embargante

LUIS CARLOS DE SOUZA GIOIA

Embargante

CARLOS ALBERTO GIOIA JÚNIOR

Embargante

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GIOIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Questionamento sobre pronúncia acerca da prescrição e contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a peça recursal representou mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, e a decisão recorrida adequadamente considerou que não havia demonstrada manifesta ilegalidade no ato impugnado e que a denúncia indicou suficiente liame entre a atuação dos sócios e a prática delituosa, permitindo o exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se.