AREsp 2297760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; a negativa de seguimento do recurso extraordinário estava justificada pela aplicação do Tema 181 do STF e pela Súmula 182/STJ, tornando inviável a reapreciação das razões de não conhecimento e caracterizando os embargos como tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de aclaratórios prevista no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão relativa a matéria de ordem pública
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e da Súmula 182/STJ à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; a negativa de seguimento do recurso extraordinário estava justificada pela aplicação do Tema 181 do STF e pela Súmula 182/STJ, tornando inviável a reapreciação das razões de não conhecimento e caracterizando os embargos como tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de aclaratórios prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados