AREsp 2461079 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF sobre o Tema n. 339 e não padeceu dos vícios apontados por via dos embargos (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material) previstos no art. 619 do CPP; como os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito e não sanar vícios, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suficiência De Fundamentação, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suficiência De Fundamentação Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral na admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF sobre o Tema n. 339 e não padeceu dos vícios apontados por via dos embargos (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material) previstos no art. 619 do CPP; como os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito e não sanar vícios, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade na Corte Especial (Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025)