AREsp 2616378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as matérias foram devidamente apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo ainda que impugnação formulada apenas em agravo interno configura preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício alegado com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as matérias foram devidamente apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo ainda que impugnação formulada apenas em agravo interno configura preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.