AREsp 2672657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, requisito de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ, de modo que a impugnação apresentada apenas no agravo interno encontra-se preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, requisito de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ, de modo que a impugnação apresentada apenas no agravo interno encontra-se preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.